O que é o licenciamento ambiental?
O licenciamento ambiental é um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981) pelo qual o poder público autoriza a instalação, ampliação e operação de empreendimentos que possam causar impacto ao meio ambiente. É uma exigência legal que protege tanto o ambiente quanto o empreendedor, que passa a ter segurança jurídica para operar.
Quando é obrigatório?
A Resolução CONAMA 237/1997 lista as atividades sujeitas ao licenciamento. De forma geral, qualquer empreendimento que utilize recursos naturais, polua ou cause degradação ambiental precisa de licença. Isso inclui indústrias, mineradoras, aterros sanitários, usinas de energia, postos de combustível, obras de saneamento e empreendimentos imobiliários acima de determinado porte.
No estado do Mato Grosso do Sul, a legislação estadual complementa as normas federais e determina critérios específicos para empreendimentos de menor impacto, simplificando o processo para atividades de baixo risco ambiental.
As três modalidades de licença
Licença Prévia (LP): Aprovação da viabilidade ambiental do empreendimento na fase de planejamento. Atesta que o projeto é ambientalmente viável e define as condições para as próximas etapas.
Licença de Instalação (LI): Autoriza o início da implantação conforme o projeto aprovado. Exige que as condicionantes da LP tenham sido cumpridas.
Licença de Operação (LO): Autoriza o funcionamento após verificação de que as obras foram executadas conforme aprovado e que os equipamentos de controle ambiental estão instalados e funcionando.
Estudos exigidos
Dependendo do potencial de impacto, o licenciamento pode exigir Estudo de Impacto Ambiental (EIA) com Relatório de Impacto ao Meio Ambiente (RIMA), Relatório Ambiental Preliminar (RAP) ou Plano de Controle Ambiental (PCA). A Hidro Ambiental Brasil elabora toda a documentação técnica necessária para cada etapa do processo.
Por que contar com especialistas?
O processo de licenciamento envolve múltiplos órgãos, prazos legais e documentação técnica complexa. Erros na elaboração dos estudos ou na tramitação dos processos geram atrasos e custos elevados. Uma consultoria especializada acelera o processo, reduz riscos de indeferimento e garante conformidade com todas as exigências legais.