A Política Nacional de Resíduos Sólidos
A Lei 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), representa um marco regulatório fundamental para a gestão de resíduos no Brasil. Ela estabelece princípios, objetivos e instrumentos que se aplicam diretamente às empresas de todos os setores, independentemente do porte.
O que as empresas são obrigadas a fazer?
A PNRS exige que geradores de resíduos sólidos elaborem um Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS), documento que descreve as ações de redução na geração, reutilização, reciclagem, tratamento e disposição final ambientalmente adequada dos resíduos gerados.
Além do PGRS, a lei prevê a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, envolvendo fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes e consumidores. Para certos setores — como embalagens, eletroeletrônicos, pneus, pilhas e baterias, óleos lubrificantes e lâmpadas fluorescentes — existe ainda a obrigação de implantação de logística reversa.
Classificação dos resíduos
A ABNT NBR 10004 classifica os resíduos em:
- Classe I (Perigosos): Apresentam riscos à saúde pública ou ao meio ambiente por suas características de inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade ou patogenicidade
- Classe II A (Não inertes): Podem ter propriedades como biodegradabilidade, combustibilidade ou solubilidade em água
- Classe II B (Inertes): Não solubilizam constituintes em concentrações superiores aos padrões de potabilidade
A correta classificação é fundamental, pois determina o tipo de transporte, armazenamento e destinação exigidos.
Penalidades pelo descumprimento
As sanções administrativas previstas na Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998) e no Decreto 6.514/2008 incluem multas que vão de R$ 500 a R$ 10 milhões, além de embargo, interdição e até responsabilização criminal de diretores e gerentes.
Como implementar um PGRS eficiente
Um plano eficaz começa pelo diagnóstico completo dos resíduos gerados, seguido da definição de metas de redução e da identificação de empresas devidamente licenciadas para coleta, transporte, tratamento e destinação. A Hidro Ambiental Brasil elabora PGRS completos, treina equipes e acompanha a implementação, garantindo conformidade legal e, muitas vezes, redução de custos operacionais por meio da valorização dos resíduos.